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Lei 7.044, de 18/10/1982, art. 3

Artigo3

Art. 3º

- São revogados o art. 23 da Lei 5.692, de 11/08/1971,e demais disposições em contrário.

Lei 5.692/1971, art. 23 (Diretrizes e Bases para o ensino de 1º e 2º graus).
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