LEI 6.986, DE 13 DE ABRIL DE 1982
(D. O. 14-04-1982)
Altera a denominação da categoria funcional de Inspetor do Trabalho, dispõe sobre o pagamento de Gratificação de Produtividade nos casos que menciona, eleva as multas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto-lei 2.246/85 (art. 3º, § 4º).
Decreto-lei 2.202/84 (art. 3º, § 4º).
Lei 7.855/89 (multas trabalhistas, amplia sua aplicação)Veja Lei 6.986/1982, art. 7º desta lei que eleva em 10 vezes os valores das multas previstas na CLT e o art. 9º que estabelece seu prazo para início da vigência.
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciona a seguinte Lei:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total