- A hierarquia e a disciplina são a base institucional das Forças Armadas. A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico.
§ 1º - A hierarquia militar é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura das Forças Armadas. A ordenação se faz por postos ou graduações; dentro de um mesmo posto ou graduação se faz pela antiguidade no posto ou na graduação. O respeito à hierarquia é consubstanciado no espírito de acatamento à sequência de autoridade.
§ 2º - Disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo.
§ 3º - A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida entre militares da ativa, da reserva remunerada e reformados.
STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Promoção por ressarcimento em preterição. Acórdão que julgou o mérito do irdr. Submissão do recurso especial ao rito de processos representativos da controvérsia. Não preenchimento dos requisitos. Recurso que não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Inadmissão como representativo da controvérsia. Mais detalhes
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STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime militar (concussão). Prisão preventiva (pretendida revogação). Preenchimento dos requisitos (gravidade concreta do delito; modus operandi). Fundamentação idônea (coação ilegal não demonstrada). Condições pessoais favoráveis (irrelevância). Recurso desprovido. Mais detalhes
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