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Lei 6.838, de 20/10/1980, art. 0

Artigo0

LEI 6.838, DE 20 DE OUTUBRO DE 1980

(D. O. 30-10-1980)

(Vigência em 14/12/80). Prescrição. Dispõe sobre o prazo prescricional para a punibilidade de profissional liberal, por falta sujeita a processo disciplinar, a ser aplicada por órgão competente.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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