LEI 6.720, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1979
(D. O. 13-11-1979)
Administrativo. Dá nova redação ao art. 124, do Decreto-lei 200, de 25/02/67.
Atualizada(o) até:
Não houve.
@NOTAFONTE = Decreto-lei 200/67. Alteração.
O Presidente da República. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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