LEI 6.639, DE 08 DE MAIO DE 1979
(D. O. 10-05-1979)
Administrativo. Introduz alteração na Lei 91, de 28/08/1935, que «determina regras pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade pública. »
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 91, de 28/08/1935 (Regras pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade pública)O Presidente da República , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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