LEI 6.259, DE 30 DE OUTUBRO DE 1975
(D. O. 31-10-1975)
Saúde. Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 14.289, de 03/01/2022, art. 4º (art. 10).
Lei 13.730, de 08/11/2018, art. 1º (art. 14).
O Presidente da República. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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