LEI 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975
(D. O. 01-07-1975)
Registro público. Altera a Lei 6.015, de 31/12/1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos)O Presidente da República, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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