LEI 6.211, DE 18 DE JUNHO DE 1975
(D. O. 19-06-1975)
Trabalhista. Acrescenta parágrafo ao artigo 139 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Decreto-Lei 5.452, de 01/05/1943, art. 139 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Decreto-Lei 5.452, de 01/05/1943, art. 139 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).