- Protestos. Notificações. Entrega de autos
- Feita a intimação, ordenará o juiz que, pagas as custas, e decorridas 48 (quarenta e oito) horas, sejam os autos entregues à parte independentemente de traslado.
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CPC/2015, art. 726, e ss. (Notificação e interpelação).
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CPC/2015, art. 726, e ss. (Notificação e interpelação).