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CPC - Código de Processo Civil, art. 819

Artigo819

Art. 819

- Ficará suspensa a execução do arresto se o devedor:

I - tanto que intimado, pagar ou depositar em juízo a importância da dívida, mais os honorários de advogado que o juiz arbitrar, e custas;

II - der fiador idôneo, ou prestar caução para garantir a dívida, honorários do advogado do requerente e custas.

STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Violação de Súmula. Não conhecimento. Súmula n.518 do STJ. Leilão. Arrematação. Preço vil. Não caracterização. Preclusão da alegação. Súmulas 283 do STF e 83 do STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação cautelar de arresto. Caução inidônea. Ofensa ao CPC/1973, art. 819. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Revisão de matéria fático-probatória. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

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