CPC - Código de Processo Civil, art. 336

STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade. Não ocorrência. Alegação genérica de violação do 489, § 1º, IV e 1.022, parágrafo único, II, do CPC. Aplicação da Súmula 284/STF. CPC, art. 336 e CPC art. 446. Ausência de prequestionamento. Inaplicabilidade do CPC, art. 1.025. Tese de enriquecimento sem causa. Art. 884 do cc. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública. Caso concreto relativo a débitos previdenciários. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão do tribunal de origem. Não admissão do recurso especial. Não cabimento. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Construção às margens de ferrovia. Área non edificandi. Argumentos constitucionais. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF. Precedentes. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Violação aos CPC, art. 336 e CPC, art. 406. Conteúdos normativos dos dispositivos legais supostamente contrariados inaptos a embasar a tese recursal de cerceamento de defesa. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Livre convencimento do magistrado. Suficiência das provas juntadas aos autos. Incidência da Súmula 83/STJ. Danos morais. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado e cuja interpretação tenha sido divergente. Súmula 284/STF. Acórdão paradigma do mesmo tribunal do acórdão recorrido. Súmula 13/STJ. Agravo desprovido. Mais detalhes