CPC - Código de Processo Civil, art. 1008

STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Honorários advocatícios. Cabimento. Fixação pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Não ocorrência. Razões recursais que apontam omissão na decisão agravada. Inadequação da via eleita. Inviabilidade. Provimento negado. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Honorários advocatícios. Cabimento. Fixação pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Não ocorrência. Razões recursais que apontam omissão na decisão agravada. Inadequação da via eleita. Inviabilidade. Provimento negado. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Marco interruptivo. Decisão que confirma a pronúncia. CP, art. 117, III. Abrangência de decisão proferida pelo STJ. Impossibilidade, em regra. 2. Vocábulo «decisão". Ampla abrangência. Circunstância que não autoriza o desvirtuamento do CP, art. 117. Causas interruptivas referentes à formação da culpa. Vinculação às decisões proferidas pelas instâncias ordinárias. 3. Confirmação da pronúncia pelo tribunal de origem. Possibilidade de julgamento pelo tribunal do Júri. Pendência de recursos perante as instâncias extraordinárias. Irrelevância. 4. Natureza do recurso especial. Observância à legislação infraconstitucional. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Corte que não pode ser considerada terceira instância recursal. 5. Efeito substitutivo. Limites da matéria devolvida. CPC, art. 1.008. Devolução apenas de questões de direito. Estreita devolutividade do recurso especial. Decisão de pronúncia nem sequer impugnada no AResp. 611.293/SP. 6. Lógica interpretativa do STF. Julgamento do HC 176.473/PR. Análise dos pronunciamentos de tribunais de 2º grau. Ausência de menção às decisões dos tribunais superiores. 7. Decisões do STJ e do STF. Pleno exercício da jurisdição penal. Pronunciamentos não contemplados no CP, art. 117. Opção política-legislativa. Impossibilidade de interpretação extensiva em prescrição penal. 8. Recente alteração legislativa. CP, art. 116. Causa suspensiva da prescrição. Recursos aos tribunais superiores. Utilização de nomenclatura específica. 9. Marcos interruptivos. Interpretação restritiva. Relação com a formação da culpa. Ausência de exame por tribunais superiores. 10. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para extinguir a punibilidade, pela prescrição. Mais detalhes

STJ Administrativo. Servidor público. Técnicos do tesouro nacional. Retribuição adicional variável. Rav. Execução individual de sentença coletiva ajuizada por sindicato. Limitação subjetiva. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Limitação do título executivo. Ausência no rol de substituídos do sindicato. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Precedentes. Alcance do título executivo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 1.008. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Honorários advocatícios. Cabimento. Fixação. Tribunal de origem. Supressão de instância. Não ocorrência. Provimento negado. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Irregularidade no estabelecimento da controvérsia. Súmula 284/STF. Incidência. Ausência de impugnação ao decisum. Súmula 182/STJ e CPC, art. 1021, § 1º. Incidência. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Existência de impugnação da Fazenda Pública. Expedição de precatório. Fixação de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º. Cabimento. Jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Existência de impugnação da Fazenda Pública. Expedição de precatório. Fixação de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º. Cabimento. Jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Sentença que negou provimento a agravo de instrumento, posteriormente confirmada pelo tribunal de origem. Apelo nobre provido, com a determinação de retorno dos autos ao tribunal a quo para reapreciar o agravo de instrumento à luz de nova premissa jurídica. Desnecessidade de retorno do feito ao juízo de primeiro grau. Supressão de instância. Não ocorrência. Mais detalhes