LEI 5.763, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1971
(D. O. 16-12-1971)
(Revogada pela Lei 12.986, de 02/06/2014). Administrativo. Altera a Lei 4.319, de 16/03/64, que cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH.
Atualizada(o) até:
Lei 12.986, de 02/06/2014, art. 17 (Revogação total).
Lei 4.319, de 16/03/1964 (Cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH)O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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