- (Revogado pelo Decreto-lei 406, de 31/12/1968, art. 13).
Redação anterior: [Art. 55 - Em substituição ao sistema de que trata o artigo anterior, poderá a lei dispor que o imposto devido resulte da diferença a maior entre o montante do imposto relativo à operação a tributar e o pago na incidência anterior sobre a mesma mercadoria.]
STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Entidade beneficiente. Imunidade. Tribunal de origem que decide com fundamento exclusivamente constitucional. Arts. 150 e 195 da CF. Lei complementar versus Lei ordinária. Lei 8.212/1991, art. 55. Pis. Discussão de cunho constitucional. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Entidade filantrópica. Imunidade. Tribunal de origem que decide com fundamento exclusivamente constitucional. CF/88, art. 150 e CF/88, art. 195. Lei complementar versus lei ordinária. Lei 8.212/1991, art. 55. Pis. Discussão de cunho constitucional. CTN, art. 14. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total