LEI 4.898, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965
(D. O. 13-12-1965)
(Revogada pela Lei 13.869, de 03/09/2019, art. 44. Vigência em 03/01/2020). Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
Atualizada(o) até:
Lei 13.868, de 03/09/2019, art. 44 (Revogação total. Vigência em 03/01/2020).
Lei 7.960, de 21/12/1989 (art. 4º).
Lei 6.657, de 05/06/1979 (art. 3º).
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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