Art. 9º
- As disposições dos arts. 28 e seguintes, da Lei 4.591, de 16/12/1964, não se aplicam às incorporações iniciadas antes de 10/03/1965. [[Lei 4.591/1964, art. 28.]]
§ 1º - Caracteriza o início da incorporação, para o efeito deste artigo, a venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de quota ideal de terreno vinculada a projeto de construção, ou o contrato de construção assinado pelo incorporador, ou por adquirente.
§ 2º - Os instrumentos de contrato referidos no parágrafo anterior somente farão prova de início da execução da incorporação, quando o respectivo imposto do selo tiver sido pago antes da data desta Lei.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total
Lei 4.591, de 16/12/1964, art. 28, e ss. (Condomínio em edificação. Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias)