Art. 8º
- O art. 18 da Lei 4.591, de 16/12/1964, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Lei 4.591/1964, art. 18 - A desapropriação de edificações ou conjuntos de edificações abrangerá sempre a sua totalidade, com todas as suas dependências, indenizando-se os proprietários das unidades expropriadas[.
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