LEI 4.769, DE 09 DE SETEMBRO DE 1965
(D. O. 13-09-1965)
Dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 8.873, de 26/04/94 (arts. 9º, 11 e 13).
Lei 6.642, de 14/05/79 (arts. 8º, 9º e 11).
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 -
Lei 7.321/1985 (Profissão. Técnico de Administração. Altera a denominação).
Decreto 61.934/1967 (Lei 4.769/1965. Regulamento. Profissão. Técnico de Administração)
Decreto 61.934/1967 (Lei 4.769/1965. Regulamento. Profissão. Técnico de Administração)
O Presidente da República,faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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