- Os bancos referidos no art. 29, quando préviamente autorizados pelo Banco Central e nas condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, poderão emitir [certificados de depósitos em garantia], relativos a ações preferenciais, obrigações, debêntures ou títulos cambiais emitidos por sociedades interessadas em negociá-las em mercados externos, ou no País. [[Lei 4.728/1965, art. 29.]]
§ 1º - Os títulos depositados nestas condições permanecerão custodiados no estabelecimento emitente do certificado até a devolução deste.
§ 2º - O certificado poderá ser desdobrado por conveniências do seu proprietário.
§ 3º - O capital, ingressado do exterior na forma deste artigo, será registrado no Banco Central, mediante comprovação da efetiva negociação das divisas no País.
§ 4º - A emissão de [certificados de depósitos em garantia] e respectivas inscrições, ou averbações, não estão sujeitas ao imposto do selo.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total