Art. 15
- Compete ao D.N.T., além das atribuições previstas na legislação vigente:
a) incentivar a realização de atividades culturais e recreativas, assim como a instituição de colônia de férias e de cooperativas, para o trabalhador e sua família, prestando assistência, quando solicitada, às empresas e entidades sindicais ou executando-as diretamente, quando conveniente;
b) manter cursos de interesse dos trabalhadores e de divulgação da legislação social-trabalhista;
c) fiscalizar a aplicação do Imposto Sindical e dirimir as dúvidas suscitadas quanto ao seu recolhimento, expedindo para esse efeito, as normas que se fizerem necessárias.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total