Lei 4.320, de 17/03/1964, art. 64

STJ Processual civil e administrativo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Cobrança de valores relativos à reajuste de contrato administrativo. Prescrição. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Legitimidade ativa do Ministério Público Estadual. Prejuízo ao erário. Desproporcionalidade da penalidade. Matéria de direito. Não aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso especial. Deficiência na argumentação. Alegação genérica de ofensa aos dispositivos legais. Aplicação da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Mais detalhes

STJ Processual civil. Ação de cobrança em desfavor da Fazenda Pública. Prestação de serviço de transporte escolar. Reexame fático probatório. Interpretação de cláusulas contratuais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Violação dos Lei 4.320/1964, art. 60, Lei 4.320/1964, art. 61, Lei 4.320/1964, art. 62, Lei 4.320/1964, art. 63 e Lei 4.320/1964, art. 64 e CCB/2002, CCB, art. 168. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Mais detalhes