Lei 4.320, de 17/03/1964, art. 61

STJ Financeiro e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ofensa a Lei 4.320/1964, art. 61, Lei 4.320/1964, art. 62 e Lei 4.320/1964, art. 63. Ausência de prequestionamento. Ausência de oposição de embargos de declaração na origem. Incidência da Súmula 282/STF. Necessidade de trânsito em julgado para execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública. Súmula 284/STF. Aferição de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Execução de título extrajudicial. Tese recursal sobre necessidade de prévia liquidação para pagamento da despesa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Título extrajudicial. Liquidez. Necessidade de demonstração do direito ao percebimento dos valores pleiteados. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Administrativo. Contrato administrativo. Ação de cobrança. Prestação de serviço. Demonstração. Liquidação da nota de empenho. Ausência de prequestionamento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Legitimidade ativa do Ministério Público Estadual. Prejuízo ao erário. Desproporcionalidade da penalidade. Matéria de direito. Não aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso especial. Deficiência na argumentação. Alegação genérica de ofensa aos dispositivos legais. Aplicação da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Violação dos Lei 4.320/1964, art. 60, Lei 4.320/1964, art. 61, Lei 4.320/1964, art. 62, Lei 4.320/1964, art. 63 e Lei 4.320/1964, art. 64 e CCB/2002, CCB, art. 168. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Mais detalhes