LEI 4.140, DE 21 DE SETEMBRO DE 1962
(D. O. 22-09-1962)
Trabalhista. Altera as alíneas «b » e «c » do artigo 580 do Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.
- Retificado em 02/10/1962.
O Presidente da República. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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- Retificado em 02/10/1962.