- A mulher agravada em sua honra tem direito a exigir do ofensor, se este não puder ou não quiser reparar o mal pelo casamento, um dote correspondente à sua própria condição e estado:
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
I - se, virgem e menor, for deflorada.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).II - se, mulher honesta, for violentada, ou aterrada por ameaças.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).III - se for seduzida com promessas de casamento.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).IV - se for raptada.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).STJ Família. Recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável. 1. Alegação de relação duradoura, contínua, notória, com propósito de constituir família supostamente estabelecida entre pessoa absolutamente incapaz, interditada civilmente, e a demandante, contratada para prestar serviços à família do requerido. 2. Enfermidade mental incapacitante, há muito diagnosticada, anterior e contemporânea ao convívio das partes litigantes. Verificação. Intuitu familiae. Não verificação. Manifestação do propósito de constituir família, de modo deliberado e consciente pelo absolutamente incapaz. Impossibilidade. 3. Regramento afeto à capacidade civil para o indivíduo contrair núpcias. Aplicação analógica à união estável. 4. Recurso especial provido. Mais detalhes
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TJMG Família. Casamento de sogro com nora. Ação de nulidade de casamento. Legitimidade ativa do Ministério Público. Casamento de sogro com nora. Impossibilidade. Nulidade decretada Mais detalhes
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STJ Família. Concubinato. Incapaz. Enfermo mental. Ação declaratória de reconhecimento de união estável. Pretenso companheiro desprovido do necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. Impossibilidade do reconhecimento da relação pretendida (união estável). Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB/2002, art. 104, CCB/2002, art. 166, CCB/2002, art. 185, CCB/2002, art. 1.548, I, CCB/2002, art. 1.723, CCB/2002, art. 1.724, CCB/2002, art. 1.725 e CCB/2002, art. 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996. Mais detalhes
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STJ Responsabilidade civil. Família. Casamento. Marido enganado. Ocorrência de adultério. Violação dos deveres do casamento. Dano moral devido. CF/88, art. 5º, V e X. Mais detalhes
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STJ Família. Casamento. Promessa. Dote. União estável. Concubinato. Meação. CCB, art. 1.548, III. Exegese. Mais detalhes
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STJ Casamento. Promessa. Dote. União estável. Meação. CCB, art. 1.548, III, exegese. Mais detalhes
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TJPR Responsabilidade civil. Dote. Mulher agravada em sua honra. Sedução com promessa de casamento. Condenação, mesmo considerando-se a igualdade constitucional entre os sexos e a atual emancipação feminina. CF/88, art. 5º, I. CCB, art. 1.548, III. (Cita doutrina). Mais detalhes
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