LEI 2.339, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1954
(D. O. 02-12-1954)
Administrativo. Trabalhista. Civil. Servidor público. Inclui a Associação dos Servidores Civis do Brasil e o Montepio Geral de Economia dos Servidores do Estado entre as entidades consignatárias de que trata a Lei 1.046, de 02/01/1950.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 1.046, de 02/01/1950 (Administrativo. Trabalhista. Civil. Disposição sobre a consignação em folha de pagamento
O Presidente da República, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Lei 1.046, de 02/01/1950 (Administrativo. Trabalhista. Civil. Disposição sobre a consignação em folha de pagamento