LEI 2.197, DE 05 DE ABRIL DE 1954
(D. O. 08-04-1954)
Administrativo. Justiça militar. Modifica o § 2º do artigo 19 do Decreto-lei 925, de 2/12/1938 - Código de Justiça Militar.
Atualizada(o) até:
Não houve.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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