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Lei 2.185, de 11/02/1954, art. 0

Artigo0

LEI 2.185, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1954

(D. O. 15-02-1954)

Administrativo. Modifica a data de inicio da contagem do prazo para apresentação dos documentos e pedidos de regularização de posses de terrenos pertencentes ao domínio da União:

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º -

O Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do art. 70 parágrafo 4º da Constituição Federal, a seguinte lei:

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