Art. 5º
- A citação será feita pela entrega ou remessa ao citando de uma via da petição ou do termo, na qual o escrivão declarará o dia, hora e lugar da audiência.
§ 1º - A entrega ou remessa será feita pelo escrivão, dentro em 48 horas após despacho do Juiz.
§ 2º - A remessa será feita em registro postal com franquia e recibo de volta, ou por intermédio do Oficial de Justiça.
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