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CCOM - Código Comercial, art. 307

Artigo307

Art. 307

- (Revogado a partir de 11/01/2003 pela Lei 10.406, de 10/01/2002 - CCB/2002).

Redação anterior: [Art. 307 - Se expirado o prazo de sociedade celebrada por tempo determinado esta tiver de continuar, a sua continuação só poderá provar-se por novo instrumento, passado e legalizado com as mesmas formalidades que o da sua instituição (artigo nº 301).
O mesmo terá lugar, quando se fizer alguma alteração no contrato primordial.]

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