- O processo e o julgamento das representações e reclamações serão sigilosos, para resguardar a dignidade do magistrado, sem prejuízo de poder o relator delegar a instrução a Juiz de posição funcional igual ou superior à do indiciado.
STJ Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535, 1973. Omissão no acórdão recorrido. Não ocorrência. Inovação recursal. Dispositivo constitucional. Análise pela via do recurso especial. Inadmissibilidade. Competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. Código de trânsito. Infração. Fiscalização. Ilegitimidade passiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535, 1973. Omissão no acórdão recorrido. Não ocorrência. Inovação recursal. Dispositivo constitucional. Análise pela via do recurso especial. Inadmissibilidade. Competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. Código de trânsito. Infração. Fiscalização. Ilegitimidade passiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mais detalhes
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