Art. 2º
- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 24/09/74; 153º da Independência e 86º da República. Ernesto Geisel - Ramiro Elysio Saraiva Guerreiro -
João Paulo dos Reis Velloso.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total