Art. 17
- As importâncias creditadas nas contas vinculadas em nome dos trabalhadores são impenhoráveis.
TJRJ Execução. Honorários advocatícios. Penhora do FGTS. Possibilidade. Natureza jurídica indenizatória. CPC/1973, art. 655. Lei 8.036/90, art. 2º, § 2º. Decreto 99.684/90, art. 17. Mais detalhes
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