DECRETO 97.634, DE 10 DE ABRIL DE 1989
(D. O. 12-04-1989)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV, e o inc. V do parágrafo único do artigo 225, da Constituição, Decreta:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total