DECRETO 93.670, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1986
(D. O. 10-02-1986)
Serviço Militar. Regulamento. Altera dispositivo do Decreto 57.654, de 20/01/66.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Decreto 57.654, de 20/01/1966 (Regulamento do Serviço Militar)O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, Decreta:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total