Art. 2º
- O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 22/12/77; 156º da Independência e 89º da República. Ernesto Geisel - Ângelo Calmon de Sá - João Paulo dos Reis Velloso - Maurício Rangel Reis
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