Decreto 79.388, de 14/03/1977, art. 0

DECRETO 79.388, DE 14 DE MARÇO DE 1977

(D. O. 23-03-1977)

- O Presidente da República,

Havendo o Congresso Nacional aprovado, pelo Decreto Legislativo 90, de 05/12/72, a Convenção sobre Substancias Psicotrópicas, assinada em Viena, a 21 de fevereiro de 1971;

Havendo o instrumento brasileiro de ratificação sido depositado junto Secretário-Geral da Organização das Nações Unidos, a 14 de fevereiro de 1973, com reservas aos parágrafos 1 e 2 do artigo 19 e ao artigo 31;

E havendo a referida Convenção, de conformidade com seu artigo 26, e parágrafo 1º, entrado em vigor, inclusive para o Brasil, a 16 de agosto de 1976; Decreto:

que a Convenção, apenas por cópia ao presente Decreto, seja executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.

Brasília, 14/03/77; 156º da Independência e 89º da República. Ernesto Geisel - Antônio Francisco Azeredo da Silveira