- Será lavrado laudo da análise fiscal, com as vias necessárias para entrega ao órgão competente de fiscalização sanitária e à empresa.
§ 1º - Sendo análise condenatória, será notificada a empresa para que apresente defesa ou, em caso de discórdia, requeira a perícia de contraprova, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 2º - A perícia de contraprova será precedida sobre amostra em poder da empresa, e não será efetuada se houver indícios de violação.
§ 3º - Silenciando a empresa no transcurso do prazo de que trata o § 1º o laudo de análise será considerado definitivo.
§ 4º - Havendo divergência entre os peritos quanto ao resultado da análise condenatória ou entre o resultado desta com a da perícia de contraprova, caberá recurso ao dirigente do órgão competente de fiscalização, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias contados da conclusão da análise, a ser decidido em igual período.
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