DECRETO 76.324, DE 20 DE SETEMBRO DE 1975
(D. O. 23-09-1975)
Administrativo. Altera o parágrafo 1º do art. 67, do Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovado pelo Decreto 57.564, de 20/01/66.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Decreto 57.654/1966 (Regulamento do Serviço Militar)O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, Decreta:
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