Art. 4º
- O FAS compreenderá duas contas principais:
I - Conta de repasses e transferências no caso previsto pelo inciso I, do art. 3º, combinado com o art. 4º e seus parágrafos, da Lei 6.168/74;
II - Conta de operações financeiras a cargo da Caixa Econômica Federal, no caso previsto no inc. II, do art. 3º, combinado com o artigo 5º, da Lei 6.168/74.
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