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Decreto 74.686, de 14/10/1974, art. 0

Artigo0

DECRETO 74.686, DE 14 DE OUTUBRO DE 1974

(D. O. 14-10-1974)

Administrativo. Dispõe sobre a inclusão no Orçamento Federal, de dotações destinadas a assegurar a cobertura do Tesouro Nacional às despesas de custeio do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária – PROAGRO.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 81, III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 39, do Decreto-lei 200, de 25/02/67, Decreta:

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