- Dos Documentos e da Escrituração Abrangidos pelas Tomadas de Contas.
- Todos os documentos originais, comprovantes das despesas realizadas, das receitas arrecadadas e das receitas faturadas a arrecadar, serão convenientemente classificados, escriturados e arquivos para a oportuna exibição à Junta de Tomada de Contas.
Parágrafo único - Fica vedado ao concessionário a utilização dos excessos da receita portuária em operações alheias aos objetivos da exploração portuária.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total