Art. 18
- O presidente da junta de Tomada de Contas, para o bom andamento dos trabalhos e aprovação das contas, poderá por si, ou em cumprimento de resolução da Junta, requisitar, com prévia audiência da Direção Geral, funcionários do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis.
Parágrafo único - As despesas de transporte e de estada dos funcionários do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis, requisitados nos termos deste artigo, correrão à conta das despesas de exploração do porto.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total