Decreto 73.332, de 19/12/1973, art. 8

- Os atos que dispuserem sobre a organização interna do Departamento de Polícia Federal, compreenderão:

I) estrutura e competência genérica das diferentes unidades;

II) descentralização e regionalização dos serviços;

III) atribuições específicas dos ocupantes de funções de direção supervisão e chefia;

IV) fixação de efetivos operacionais de acordo com as reais necessidades de funcionamento de cada órgão regional efetivamente comprovadas, em consonância com os índices de incidência criminal.

Parágrafo único - O Regimento Interno poderá conferir competência às diversas chefias para proferirem despachos, o que não impedirá a autoridade superior de avocar, quando julgar conveniente e a seu exclusivo critério, a decisão de qualquer assunto.