Art. 6º
- Em qualquer nível de todos os sistemas de ensino, é facultativa a participação nas atividades físicas programadas:
a) aos alunos do curso noturno que comprovarem, mediante carteira profissional ou funcional, devidamente assinada, exercer emprego remunerado em jornada igual ou superior a seis horas;
b) aos alunos maiores de trinta anos de idade;
c) aos alunos que estiverem prestando serviço militar na tropa;
d) aos alunos amparados pelo Decreto-Lei 1.044, de 21/10/1969, mediante laudo do médico assistente do estabelecimento.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total