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Decreto 64.063, de 05/02/1969, art. 0

Artigo0

DECRETO 64.063, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1969

(D. O. 06-02-1969)

Regulamenta a Lei 2.419, de 10/02/1955, que Instituiu a Patrulha Costeira.

Atualizada(o) até:

Não houve.

Lei 2.419/1955 (Patrulha Costeira)
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º -

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 83, II da Constituição e

CONSIDERANDO a necessidade de implementar a Lei 2.419, de 10/02/55, conforme previsto em seu art. 2º, Decreta:

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