Decreto 59.428, de 27/10/1966, art. 82

- A empresa particular de colonização, nos termos definidos no art. 12 deste Regulamento, requererá seu registro ao Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário.

Parágrafo único - Para obter o registro, a empresa particular de colonização deverá fazer prova de sua existência legal e informar sobre:

a) seus objetivos como empresa colonizadora;

b) idoneidade técnica e financeira;

c) garantia de assistência técnica aos agricultores até a emancipação da unidade de colonização;

d) existência de equipe técnica habilitada ao planejamento e execução de programa de colonização.