Decreto 59.170, de 02/09/1966, art. 3

- A Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME, será alimentada com recursos provenientes de:

a) empréstimos ou doações de entidades nacionais, internacionais ou estrangeiras e dentre êsses, os recursos provenientes da [Aliança para o Progresso[;

b) recursos colocados à sua disposição pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e outras agências financeiras da União e dos Estados;

c) recursos mobilizados pelo B.N.D.E nos mercados interno e externo de capitais para o fim específico de que trata este Decreto;

d) rendimento proveniente de suas operações, como reembolso de capital, juros, comissões, bonificações e outros;

e) refinanciamento de títulos no Banco Central: dentro de termos e condições por êste admitidos;

f) aportes do Tesouro Nacional através de Obrigações Reajustáveis ou outros títulos de créditos;

g) operações financeiras que, não especificadas nas alíneas anteriores, se compreendam nas finalidades da Agência, a juízo da Junta de Administração.

Parágrafo único - Os adiantamentos atribuídos pelo BNDE ao Fundo de Financiamento de Aquisição de Máquinas e Equipamentos Industriais - FINAME - passam a constituir recursos de movimento da Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME - sendo inexigíveis enquanto aplicados nas operações previstas neste Decreto.