DECRETO 51.116, DE 02 DE AGOSTO DE 1961
(D. O. 02-08-1961)
Administrativo. Altera o art. 103 do Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal, do Departamento Nacional da Produção Vegetal.
Atualizada(o) até:
Não houve.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, Decreta:
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Decreto 24.114, de 12/04/1934 (Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal)