DECRETO 50.532, DE 03 DE MAIO DE 1961
(D. O. 04-05-1961)
Sociedade. Junta comercial. Direito empresarial. Registro Público. Determina as condições para o funcionamento de estabelecimento de informações reservadas ou confidenciais, comerciais ou particulares.
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Lei 3.099, de 24/02/1957 (Sociedade. Junta comercial. Direito empresarial. Registro Público. Sociedade. Junta comercial. Direito empresarial. Registro Público. Determina as condições para o funcionamento de estabelecimento de informações reservadas ou confidenciais, comerciais ou particulares)
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, I, da Constituição, Decreta:
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Lei 3.099, de 24/02/1957 (Sociedade. Junta comercial. Direito empresarial. Registro Público. Sociedade. Junta comercial. Direito empresarial. Registro Público. Determina as condições para o funcionamento de estabelecimento de informações reservadas ou confidenciais, comerciais ou particulares)